Este documento regula o uso das aplicações, sistemas e integrações digitais mantidos pelo INSTITUTO ASSISTENCIAL À CRIANÇA COM CÂNCER, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º A preencher, com sede a preencher, doravante denominado "IACC" ou "Plataforma".
Ao utilizar qualquer recurso tecnológico disponibilizado pelo IACC, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Índice
1. Finalidade da Plataforma
A Plataforma tem como objetivo apoiar as atividades institucionais do IACC, incluindo:
- Comunicação com doadores, voluntários e parceiros;
- Gestão de atendimentos sociais;
- Envio de mensagens institucionais, informativas e operacionais;
- Integrações com serviços de terceiros, como a WhatsApp Business Platform (Meta).
O IACC não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta Platforms, Inc.
2. Condições de Uso
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos;
- Respeitar as leis brasileiras e normas aplicáveis;
- Cumprir integralmente as Políticas da Meta e do WhatsApp.
É expressamente proibido:
- Envio de spam, golpes, phishing ou práticas abusivas;
- Contato com pessoas sem base legal adequada;
- Qualquer atividade que viole direitos de terceiros.
O descumprimento poderá resultar na suspensão imediata do acesso.
3. Uso do WhatsApp e Integrações com a Meta
O IACC utiliza a WhatsApp Business Platform como ferramenta de comunicação institucional.
O Usuário declara estar ciente de que:
- O IACC é responsável apenas pelo uso institucional da ferramenta;
- A Meta é a responsável pela operação da infraestrutura do WhatsApp;
- Eventuais bloqueios, restrições, falhas técnicas ou mudanças de política são de responsabilidade da Meta.
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O IACC trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.1. Papéis no tratamento
IACC
Controlador dos dados coletados em suas atividades institucionais.
Prestadores de serviço
Operadores de dados (ex: Meta, provedores de nuvem).
5. Dados Coletados
Podemos coletar, conforme a interação:
- Nome, telefone, e-mail;
- Informações de contato para campanhas institucionais;
- Dados técnicos: IP, data e hora de acesso, logs de sistema.
O IACC não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese.
6. Finalidades do Tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para:
- Comunicação institucional;
- Gestão de projetos sociais;
- Captação de recursos filantrópicos;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Segurança da informação e prevenção a fraudes.
7. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário com:
- Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business Platform);
- Provedores de tecnologia e infraestrutura;
- Autoridades públicas, mediante obrigação legal.
Nunca haverá compartilhamento para fins comerciais.
8. Segurança da Informação
O IACC adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra:
- Acessos não autorizados;
- Vazamentos;
- Alterações indevidas.
Apesar disso, o Usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a riscos.
9. Responsabilidades
O IACC:
- Não se responsabiliza por falhas técnicas de terceiros;
- Não garante resultados financeiros ou de engajamento;
- Não responde por conteúdos enviados por terceiros.
O Usuário é responsável pelas informações que fornece.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre sistemas, aplicações, conteúdos institucionais, marcas e materiais pertencem ao IACC, sendo vedada sua reprodução sem autorização.
11. Atualizações destes Termos
O IACC poderá atualizar este documento a qualquer momento. A versão válida será sempre a publicada nesta página.
12. Contato e Encarregado de Dados
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD:
Entidade responsável
Instituto Assistencial à Criança com Câncer
Endereço
Av. Paulista, 1636, Sala 1105 - Paulista Corporate
Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, 01310-200
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento.